Deputado João Paulo (PT-PE) apresenta PL que garante a transexuais a troca de nome no cartório

De acordo com notícia postada no último dia 10 de maio no site "A Notícia do Vale - O Jornal do São Francisco", o Deputado Federal e ex-prefeito da cidade do Recife, João Paulo (PT-PE) apresentou no plenário da Câmara nesta tarde (10) o seu primeiro Projeto de Lei (PL), que prevê a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo diretamente no cartório, independentemente de decisão judicial. De acordo com o deputado, a iniciativa pretende tornar a mudança de nome um processo mais rápido e menos traumático e burocrático.

Ainda, segundo o site, o Deputado afirmou que:

“A idéia é facultar à pessoa que se submeteu à cirurgia, mediante a comprovação de documentação médica, averbar a sua real identidade em seu registro civil, sem que haja um processo judicial para isso”, acrescentando que a medida também garantirá a diminuição das desigualdades sociais.

O PL acrescenta um artigo à Lei dos registros Públicos (nº 6015/73), com a seguinte redação:

"a pessoa transexual que realizar mudança de sexo, devidamente comprovada por laudos médicos competentes, poderá trocar o seu prenome no registro civil, independentemente de decisão judicial".

Clicando no link a seguir, é possível visualizar ou baixar o texto integral do PL 1281/2011, diretamente do site da Câmara Federal.

Prós e contras

Em nossa opinião, em uma primeira análise, o ponto mais positivo desse projeto é que ele vai no mesmo sentido das leis de gênero de Espanha e Portugal, consideradas as mais modernas do mundo, pois permite que as pessoas transexuais consigam fazer a retificação de nome no registro civil diretamente em cartório, sem a necessidade de passar por um processo judicial.

O lado negativo é que o texto contempla apenas pessoas transexuais que já foram submetidas à cirurgia de readequação genital, deixando de fora uma quantidade significativa de pessoas, como as travestis e mesmo transexuais que não conseguem vagas no Processo Transexualizador do SUS e não tem recursos para fazer a cirurgia com médicos particulares. Também, é omisso quanto à retificação do sexo, deixando que isto continue na dependência de apreciação do Judiciário.

Mesmo assim, é bom que o assunto seja proposto, pois a partir da apresentação do PL é que se pode apresentar sugestões para seu aperfeiçoamento, na medida do possível.

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